x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0432

ICMS/MG - Programa Micro Geraes (Micro e Pequena Empresa) e Tratamento Fiscal Aplicável ao Micro e Pequeno Produtor Rural de Leite - Tabelas de Valores - Portaria nº 1, de 19/01/2004 (DOE-MG, 20/01/2004)

O Estado de Minas Gerais, através da Portaria nº 1, de 19/01/2004, publicada no DOE-MG, de 20/01/2004, divulga os valores relativos ao Programa Micro Geraes e ao tratamento fiscal aplicável ao micro e pequeno produtor rural de leite, vigente para o exercício de 2004, conforme exposto neste comentário.

1.Aplicação do Programa Fomento ao Desenvolvimento das ME/EPP

Para efeitos de aplicação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - Micro Geraes, previsto no Anexo X do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002, serão observados os seguintes valores no exercício de 2004:

a)relativamente à Microempresa:

REGIMES RECEITA BRUTA ANUAL ICMS MENSAL FIXO
Microempresa Até R$ 244.900,00 R$ 33,00
Microempresa inscrição coletiva

(por cooperado ou associado)

Até R$ 244.900,00 -

b)relativamente à Empresa de Pequeno Porte:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?