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Comentário - ICMS - 2004/0431

ICMS/DF - Declaração do Simples Candango (DESC) - Portaria nº 7, de 08/01/2004 (DOE-DF, de 12/01/2004)

O Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal, Através da Portaria nº 7, de 08/01/2004, publicada no DOE/DF, de 12/01/2004, estabeleceu novas normas para a entrega da Declaração do Simples Candango - DESC, aprovando os modelos e "layout" da referida declaração, retroagindo os seus efeitos a partir de 01/01/2004, conforme veremos neste comentário.

1.Obrigação da Apresentação da Declaração Mensal do Simples Candango (DESC)

Estão obrigados a apresentar a Declaração Mensal do Simples Candango - DESC os contribuintes enquadrados no SIMPLES CANDANGO, em conformidade com as disposições da Lei nº 2.510, de 29/12/1999 e suas alterações.

 
A obrigatoriedade da apresentação da declaração passa a vigorar para operações realizadas a partir de 01/01/2004.

2.Aprovação dos Modelos da Declaração Mensal do Simples Candango (DESC)

Os modelos da Declaração Mensal do Simples Candango - DESC, denominados, respectivamente de DESC - Microempresa e DESC - EPP, foram aprovados conforme os anexos I e II, dentro do "layout" estabelecido nos anexos III e IV, todos da referida Portaria nº 7, de 08/01/2004, cujo conteúdo consta do item 4 deste comentário.

3.Entrega da Declaração Mensal do Simples Candango (DESC)

A Declaração Mensal do Simples Candango - DESC deverá ser entregue em meio magnético através da internet ou em uma das Agências de Atendimento da Receita, até o 20º dia do mês subseqüente ao da apuração.

 
A Secretaria de Fazenda fornecerá programa para preenchimento e para validação e transmissão da DESC, no endereço http://www.fazenda.df.gov.br/ ou em uma das Agências de Atendimento da Receita.

4.Modelo da Declaração Simples Candango (DESC)

( continua ... )

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