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Comentário - Federal - 2000/0761

PIS/COFINS - Cervejas, Refrigerantes e Preparo para Refrigerantes - Último Dia para Opção Pelo Regime Especial - IN SRF nº 388/2004

As indústrias de cervejas e refrigerantes, incluídos na incidência monofásica das contribuições sobre o faturamento, poderão optar, até hoje, 30/01/2004, pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento do PIS e da COFINS, previsto no art. 52 da Lei nº 10.833/2003, conforme prevê a Instrução Normativa SRF nº 388/2004, publicada no DOU de 29.01.2004, que aprovou o modelo do Termo de Opção.

 
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