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Comentário - ICMS - 2004/0430

ICMS/MS - Crédito Presumido - Estabelecimentos Adquirentes de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Decreto nº 11.192, de 25/04/2003 (DOE-MS, de 28/04/2003) - Atualizações - Decreto 11.522, de 30/12/2003 (DOE-MS, de 31/12/2003)

Através do Decreto nº 11.192, de 25/04/2003, publicado no DOE/MS, de 28/04/2003, atualizado pelo Decreto nº 11.522, de 30/12/2003, publicado no DOE/MS, de 31/12/2003, o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica, na forma deste comentário, com fundamento nas seguintes considerações:

·a obrigatoriedade do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) prevista nos artigos 61 a 63, da Lei Federal nº 9.532, de 10/12/1997, na cláusula 4ª do Convênio ECF 01/1998, no artigo 90, § 1º, da Lei nº 1.810, de 22/12/1997, e no Anexo XXII ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18/09/1998;

·a necessidade de substituição dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e a readequação dos programas aplicativos de automação comercial, que não possuam recursos técnicos para a impressão no próprio ECF do comprovante do pagamento de operação ou prestação efetivada por cartão de crédito ou de débito;

·o interesse em facilitar a aquisição desses equipamentos pelos contribuintes, atendendo, dessa forma, ao interesse fiscal no aumento do controle das operações sujeitas à incidência do imposto

1.Aquisições Internas de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

Nas aquisições internas de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que emita comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito mediante Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), realizadas por estabelecimentos cuja receita bruta não tenha excedido, no ano de 2002, o valor de R$ 1.000.000,00, com a finalidade de substituir equipamentos em uso, que não realizem a referida emissão, fica concedido aos respectivos adquirentes crédito presumido de valor equivalente ( continua ... )

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