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Comentário - ICMS - 2004/0425

ICMS/RN - Operações com automóveis de passageiros utilizados como táxi - Isenção - Decreto nº 17.320, de 26/12/2003 (DOE-RN, de 27/12/2003)

A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, através do Decreto nº 17.320, de 26/12/2003 (publicado no DOE-RN, de 27/12/2003), altera diversos dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13/11/1997, no que tange à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros utilizados como táxi, cujos efeitos são retroativos a 03/11/2003 e cujas regras consolidadas veremos neste comentário.

 
É importante ressaltar que o referido benefício fiscal produzirá seus efeitos até 30 de novembro de 2006, para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2006, para as concessionárias de veículos.

1.Benefício Fiscal

De acordo com o artigo 16 do RICMS, são isentas do ICMS as operações promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente:

a)o adquirente:

·exerça, há pelo menos 1 ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

·utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

·não tenha adquirido, nos últimos 3 anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria.

b)o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço da venda.

 
A vedação de aquisição de veículo com isenção ou redução da base de cálculo, nos últimos 3 anos, acima mencionada, NÃO se aplica nas hipóteses em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu ( continua ... )

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