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Comentário - Federal - 2004/0760

Perdas no mercado de balcão - Incidência na fonte em operações entre pessoas ligadas - Ratificações da Lei nº 10.833/2.003

a)Não incidência na fonte nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas - Revogação do inciso II do artigo 77 da Lei nº 8.981/95

O artigo 94 da Lei nº 10.833/2.003 revogou o inciso II do artigo 77 da Lei nº 8.981/95, conforme abaixo transcrito:

Art. 94. Ficam revogados:

(...)

III - o inciso II do art. 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;

(...)

Lei nº 8.981/95:

"CAPÍTULO VI

Da Tributação das Operações Financeiras

(...)

Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos:

(...)

II - nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;"

Até 31/12/98 não incidia o imposto de renda na fonte nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou inteerligadas. A partir do art. 5º da Lei nº 9.779/99, com a estensão da tributação na fonte a quaisquer rendimentos de aplicações financeiras já havia sido derrogado o inciso II do art. 77 da Lei nº 8.981/95. O parágrafo único do referido art. 5º preservou somente a não incidência prevista no inciso I do art. 77 da ( continua ... )

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