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Comentário - Federal - 2004/0747

IRPJ - Assessoria Creditícia, Mercadológica, Gestão de Crédito, Seleção e Riscos, Administração de Contas a Pagar e a Receber - Imposto de Renda na Fonte - Lei nº 10.833/2003 Art. 29 (MP nº 135/2003, Art. 27)

A partir de 1º de janeiro de 2004, Medida Provisória nº 135/2003, art. 27, convertida na Lei nº 10.833/2003, a partir de 1º de fevereiro de 2004, os créditos ou pagamentos efetuados por pessoa jurídica, a título de prestação de serviços, a outra pessoa jurídica que tenha por atividade a prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, passa a sujeitar-se à retenção do imposto de renda na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).

Repare que a redação do dispositivo não limita a retenção aos pagamentos pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar ou a receber. Vale dizer, ainda que o pagamento por serviços prestados não se refira àquelas atividades, haverá a obrigatoriedade de retenção.

 
Os valores retidos serão recolhidos em DARF Código 5944 (ADE CORAT nº 82/2003)

"Art. 29. Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), que será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a ( continua ... )

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