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Comentário - ICMS - 2003/0412

ICMS/RJ - Contribuinte Usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Novos Procedimentos - Resolução SER nº 61, de 18/12/2003 (DOE-RJ de 19/12/2003)

Através da Resolução nº 61, de 18/12/2003, publicada no DOE-RJ de 19/12/2003, o Secretário de Estado da Receita do Rio de Janeiro, aprova novos procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito, além de outras providências, conforme veremos neste comentário.

1.Opção pela Autorização do Fornecimento de Informações relativas às Operações e Prestações ao Fisco

O contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), em substituição à exigência prevista no artigo 4º, do Livro VIII, do RICMS-RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000, pode optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer à Secretaria de Estado da Receita as informações relativas às operações e prestações realizadas até 31 de dezembro de 2004.

 
Assim dispõe o dispositivo regulamentar antes referido:
"Art. 4º - A partir do uso de ECF pelo estabelecimento, a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente (TEF) somente poderá ser feita por meio do ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação.
§ 1º - O contribuinte que desejar utilizar ECF-MR para realizar operações e prestações com pagamento mediante utilização de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, somente poderá fazê-lo caso esta possibilidade esteja expressamente prevista no ato de homologação do equipamento e desde que sejam observadas as condições nele estabelecidas.
§ 2º - A empresa já usuária de ECF ou de Terminal Ponto de Venda (PDV), disciplinado no Convênio ICM nº 44, de 18 de agosto de 1987, deve adequar-se ao disposto no "caput" até 31 de dezembro de 1999, ficando obrigada a observar, até a data mencionada, o disposto no 'caput' do artigo ( continua ... )

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