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Comentário - Federal - 2003/0742

Reforma Tributária 2003 - Pontos Relevantes Aprovados - EC nº 42/2003

O Congresso Nacional promulgou em 19 de dezembro de 2003 a Emenda Constitucional nº 42 que aprova a chamada "Primeira Fase da Reforma Tributária".

A publicação só deverá ocorrer no dia 31 de dezembro de 2003, para não interferir com as leis municipais que estão adequando o ISS à Lei Complementar nº 116/2003. É que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional, o ISS é um dos impostos que, quando aumentado, só poderá ser exigido 90 dias após a edição da lei.

Ficaram para as fases posteriores, objeto da PEC nº 74-A, que tramitará durante o ano de 2004, a unificação das legislações do ICMS, visando o fim da guerra fiscal, até 2007, e preparando terreno para a futura criação do Imposto sobre Valor Agregado que absorverá o IPI, o ISS e o próprio ICMS.

São os seguintes os pontos aprovados nesta Primeira Fase:

I - Garantia de recursos para as administrações tributárias

Inserido inciso XXII ao art. 37 com a seguinte redação:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio." (inserido)

I.1 - Permitida a vinculação de recursos para a realização de atividades da administração ( continua ... )

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