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Comentário - ISS - 2004/0096

ISS - Novas Regras para Recolhimento do ISS a partir de Janeiro de 2004 - Serviços cujo Imposto deve ser Recolhido no Local da Prestação e as Hipóteses de Retenção pelo Contratante.

I - Introdução

As novas hipóteses de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e as novas regras para retenção e recolhimento foram introduzidas pela Lei Complementar 116/2003 e devem ser aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2004.

Os Municípios e o Distrito Federal precisam editar Leis Municipais ainda nesse ano de 2003 para que as mesmas possam produzir os seus efeitos no exercício seguinte.

II - ISS Devido no Local da Execução dos Serviços

A Lei Complementar ampliou o rol de serviços cujo Imposto será devido no local de sua execução. Assim, a partir de 1º de Janeiro de 2004 os Contribuintes que executarem os serviços abaixo relacionados deverão providenciar o recolhimento do ISS no Município onde ocorrer a prestação dos serviços.

Confira na Tabela comparativa abaixo quais os serviços cujo ISS será devido no local de sua execução.

LISTA ANTIGALISTA NOVA
DESCRIÇÃODESCRIÇÃO
13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.07.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

 
O ISS correspondente a esses serviços deverá ser retido pelo contratante Pessoa Jurídica.
14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.07.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive via públicas, parques e jardins.07.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e ( continua ... )

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