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Comentário - ICMS - 2003/0408

ICMS/SP - Anistia de Multas, Remissão de Juros ou Parcelamento Especial - Resolução Conjunta SF/PGE nº 2 de 04/12/2003.

Introdução

Conforme antecipado no Comentário - ICMS - 2003/0384, quando foi publicado o Convênio ICMS Nº 104/2003, e na edição do Decreto Estadual nº 48.237/2003, objeto do Comentário - ICMS - 2003/0386, está em curso uma nova oportunidade para que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas ao antigo ICM e o atual ICMS.

Com a Resolução Conjunta nº 2 do Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado, veio a regulamentação desse importante benefício que as empresas interessadas precisarão cumprir para não perder o direito.

É o que veremos a seguir.

1- Recolhimento de débitos com redução de multa e juros

O débito fiscal com a redução de 100% da multa e de 50% dos juros, calculados até a data do efetivo recolhimento, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, poderá ser recolhido por iniciativa própria do contribuinte, independente de requerimento, por meio de guia de recolhimento - GARE-ICMS, até 22 de dezembro de 2003.

Os débitos tributários de ICM e ICMS decorrentes exclusivamente de multas regulamentares, por descumprimento de obrigações acessórias, constantes de Autos de Infração e Imposição de Multa lavrados, sem exigência simultânea de imposto, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de julho de 2003, poderão ser liqüidados com redução de 70% do seu valor atualizado, mediante recolhimento, em uma única parcela, até 22 de dezembro de 2003, por meio de guia de recolhimento - GARE-ICMS.

1.1 - Cálculo do montante a ser recolhido

Para conhecimento do valor a ser pago, o contribuinte deverá efetuar o cálculo por consulta ao Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), tendo validade o cálculo fornecido para o mês do efetivo ( continua ... )

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