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Comentário - ISS - 2003/0044

ISS/SP - Prestadores de Serviços sob a Forma de Trabalho Pessoal e as Sociedades de Profissionais - Procedimentos para Restituição do ISS Recolhido a Maior - Exercício de 2003.

I - Introdução

Através da Lei nº 13.656/2003 a Prefeitura do Município de São Paulo alterou o valor do ISS (importâncias fixas) devido pelos Prestadores de Serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas Sociedades de Profissionais.

A nova Lei promoveu uma redução no valor do Imposto a ser recolhido por esses Contribuintes, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de Janeiro de 2003.

Para consultar a Tabela com os valores fixos do ISS já reduzidos, bem como os prazos para recolhimento veja nosso Comentário - 2003/0038.

Ocorre que a referida Lei foi publicada somente no dia 13 de outubro de 2003, data em muitos contribuintes já tinham efetuado o recolhimento do ISS com base nos valores fixados pela Lei anterior (Lei 13.476/2002) o que pode ter gerado um recolhimento a maior passível de restituição.

II - Restituição

II.1 - Quem pode Requerer

Todos os contribuintes que recolheram valores superiores ao estabelecidos pela Lei nº 13.656/2003 possuem direito à restituição da importância paga indevidamente.

No entanto, até a presente data a Secretaria de Finanças não instituiu nenhum procedimento especial para que os contribuintes requeiram a restituição desses valores.

Assim, para requerer a restituição do ISS recolhido indevidamente deve-se observar os requisitos abaixo.

II.2 - Como Proceder

1) Requerimento

O pedido deverá ser formalizado mediante petição escrita dirigida ao Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias contendo as seguintes ( continua ... )

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