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Comentário - ICMS - 2003/0403

ICMS/SP - Reduzida Alíquota de Álcool Hidratado Carburante - Lei Estadual nº 11.593 de 04.12.2003.

A Lei Estadual 11.593 de 04.12.2003, publicada em 05.12.2003, que já entrou em vigor na data de sua publicação, reduziu de 25% para 12% a alíquota do ICMS que incide sobre Álcool Etílico Hidratado Carburante.

Para isso alterou o item 10 do § 1º do Artigo 34 da Lei 6.374/89, criando as alíneas "a" para óleo diesel (que já era 12%) e a alínea "b" para álcool etílico hidratado carburante, que então passou a ser tributado pela alíquota de 12%.

Porém, o álcool etílico anidro carburante, aquele que entra na composição da gasolina, permaneceu tributado sob a alíquota de 25%.

É o que se percebe na nova redação do item 25 do § 5º do artigo 34 da Lei 6.374/89 trazido pela Lei Estadual 11.593/2003.

Na nova redação, álcool carburante é substituído pela expressão: " álcool etílico anidro carburante".

Dessa forma, podemos concluir que, a partir de 05.12.2003, álcool etílico hidratado carburante está tributado pela alíquota de 12% enquanto o álcool etílico anidro carburante permaneceu tributado pela alíquota de ( continua ... )

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