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Comentário - ISS - 2003/0043

ISS/SP - Novos Critérios para Emissão de Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Fatura de Serviços - Séries "A", "C" ou "D".

I - Introdução

A Prefeitura do Município de São Paulo por meio do Decreto nº 44.209/2003 promoveu algumas alterações no Regulamento do ISS aprovado pelo Decreto nº 42.836/2003.

Foram estabelecidas novas exigências para a emissão da Nota Fiscal de Serviços e da Nota Fiscal Fatura de Serviços séries "A", "C" e "D" que devem ser cumpridas por todos os contribuintes que estejam obrigados a emiti-las.

 
Para detalhes sobre os modelos de Nota Fiscal previstos na Legislação do Município de São Paulo bem como suas finalidades, veja nosso Roteiro - ISS - 2003/9392.

Com essas medidas a Secretaria de Finanças procura disciplinar melhor a emissão das Notas Fiscais, inclusive quanto aos casos em que o mesmo serviço é prestado dentro e fora do território do Município de São Paulo.

II - Os Novos Critérios para Emissão e os Modelos de Nota Fiscal Abrangidos

Os Contribuintes sujeitos a incidência do ISS sobre o preço do serviço estão obrigados a emitir Nota Fiscal por ocasião da prestação dos serviços.

Todos aqueles que se utilizam da Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Fatura de Serviços - Séries "A", "C" e "D" devem observar as novas exigências para a emissão desses documentos.

Pelo disposto no Decreto nº 44.209/2003 passa a ser obrigatória a emissão de uma Nota Fiscal para cada serviço prestado. Fica ainda vedada a emissão de uma mesma Nota Fiscal que englobe serviços enquadrados em mais de um código de serviço.

Especialmente no caso dos contribuintes que utilizam Nota Fiscal de Serviços - Série "A" ou Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série "A" passa a ser obrigatória a emissão de Notas Fiscais distintas quando o mesmo serviço for prestado dentro e fora do território do Município de São Paulo, observadas a exigências ( continua ... )

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