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Comentário - ICMS - 2003/0401

ICMS/MT - Coeficientes de Atualização Monetária - Débitos Fiscais em Atraso - Portaria SEFAZ nº 146, de 24/11/2003

O Secretário de Estado de Fazenda do Mato Grosso, considerando a variação do IGP-DI, que no mês de outubro de 2003, foi de 0,44%, divulgou coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais através da Portaria SEFAZ nº 146, de 24/11/2003, publicada no DOE-MT de 27/11/2003, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003.

1.Valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Mato Grosso (UPF/MT)

O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT), para os meses de julho a dezembro de 2003, foi fixado em R$ 22,45.

2.Atualização de Débitos Fiscais do Período de Novembro/1995 a Junho/2003

Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro de 1995 até junho de 2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente.

 
Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

3.Atualização de Débitos Fiscais a partir do Período de Julho/2003

A partir de 1º de julho de 2003, os juros de mora corresponderão ao percentual de 1% ao mês calendário ou fração.

 
Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

4.Cálculo dos Débitos Fiscais a partir de Dezembro/2003

O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1º de dezembro de 2003, de acordo com os coeficientes da tabela a seguir:

TABELA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE ( continua ... )

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