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Comentário - ICMS - 2003/0400

ICMS/BA - Inscrição Estadual - Alterações de Procedimentos - Decreto nº 8.740, de 12/11/2003

O Governo da Bahia, através do Decreto nº 8.740, de 12/11/2003, publicado no DOE-BA de 13/11/2003, promoveu a Alteração nº 48 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14/03/1997. Com fundamento na referida Alteração, neste comentário estudaremos os novos procedimentos que tratam sobre o pedido, a concessão e a vistoria de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, conforme a atual redação dos artigos 154 a 159-B, complementada pelo exposto no artigo 377, "caput" e § 1º, e demais dispositivos citados no texto, todos do RICMS/BA.

1.Requerimento da inscrição

A inscrição será requerida por meio do "DIC" ou do "DIC-e" com a apresentação das informações necessárias ao cadastramento, observando que, no caso de realização de pedido mediante preenchimento do "DIC", serão anexados, ao mesmo, fotocópia da carteira de identidade do signatário, croqui de localização do estabelecimento e, tratando-se de pedido de inscrição para a condição de:

a)ambulante, comprovante do endereço residencial;

b)contribuinte especial, quando efetuado por produtor rural, fotocópia do documento que comprove a propriedade, o direito de utilização do imóvel rural ou a inscrição no cadastro de produtor rural do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ou o número de inscrição do imóvel rural na Secretaria da Receita Federal - NIRF.

 
A autenticidade dos documentos referidos na letra "b", supra, será comprovada pelo contribuinte, mediante exibição dos respectivos originais, para efeito de conferência, que será efetuada pelo servidor encarregado no momento da apresentação na unidade cadastradora, dispensada essa formalidade se a fotocópia já estiver autenticada.

1.1 croqui de localização - procedimentos especiais

Em substituição ao croqui de localização do estabelecimento, será apresentado:

a)o da residência do solicitante, tratando-se de pedido de inscrição para a categoria ( continua ... )

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