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Comentário - ICMS - 2003/0399

ICMS/DF - Regime Especial - Pedras Preciosas e Semipreciosas, Metais Preciosos, Obras Derivadas e Artefatos de Joalheria - Decreto 24.182, de 30/10/2003

O Governador do Distrito Federal, através do Decreto 24.182, de 30/10/2003, publicado no DOE-DF em 31/10/2003, acrescenta o artigo 320-G ao Titulo IV do Livro I do RICMS, aprovado pelo Decreto 18.955, de 22/12/1997, na forma deste comentário, considerando:

a)que as operações de exportação de mercadorias para o Exterior gozam de não incidência do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 16/09/1996;

b)que o Anexo "B" da Portaria SCE nº 02, de 22/12/1992, com as alterações das Portarias SECEX nºs 08/1993, 02/1995 e 02/1998 da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, classifica como exportação a venda de pedras preciosas, obras derivadas e artefatos de joalheria, com pagamento em moeda estrangeira, realizada no mercado interno, a não residentes no País; e

c)a necessidade de assegurar o controle dessas operações, identificando, previamente, os exportadores que as realizem e a forma pela qual se processa sua averbação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

1.Solicitação de Regime Especial

As pessoas jurídicas que realizem venda de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalheria, com pagamento em moeda estrangeira, no mercado interno, a não-residentes no País, sem incidência do ICMS, deverão solicitar, a partir de 31/10/2003, Regime Especial para cumprimento de obrigações acessórias relativas à comprovação da exportação.

2.Concessão de Regime Especial

O Regime Especial referido neste comentário, somente será concedido à pessoa jurídica inscrita no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ( continua ... )

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