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Comentário - ICMS - 2003/0396

ICMS/RJ - Programa Moeda Verde - FLORECER - Instituição - Decreto nº 34.335, de 18/11/2003 (DOE-RJ de 19/11/2003)

Através do Decreto nº 34.335, de 18/11/2003, publicado no DOE-RJ de 19/11/2003, a Governadora do Estado do Rio de Janeiro, dentre outras providências, instituiu o Programa Moeda Verde - FLORECER, destinado a estimular as atividades de floricultura, o cultivo de plantas ornamentais e medicinais nessa Unidade da Federação, mediante disponibilização de crédito diferenciado, na forma deste comentário, considerando:

a)a conveniência de se implantar ações que contribuam para o desenvolvimento e fortalecimento da floricultura e de plantas medicinais no Estado;

b)que as atividades de floricultura e de plantas medicinais geram um grande número de postos de trabalho;

c)ser possível melhorar o padrão de qualidade das flores, plantas ornamentais e medicinais produzidas no Estado visando conquistar e solidificar o mercado interno e externo;

d)a necessidade de linhas de financiamento ágeis e com custo compatível à realidade do Estado;

e)a viabilidade de se ampliar o campo de atuação do Programa Moeda Verde no âmbito do Estado, através de financiamento a produtores rurais para investimento e custeio de lavouras de flores, plantas ornamentais e medicinais, integradas às unidades de processamento e comercialização; e

f)a necessidade de instituir um programa de fomento através de linhas de crédito, para estimular, diversificar e verticalizar com agilidade e eficiência o setor de flores, plantas ornamentais e medicinais, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES , instituído pelo Decreto-Lei Estadual nº 08/1975 e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/1997, que outorgue aos órgãos competentes agilidade e eficiência nas execuções de Programas e projetos para desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.

1.Objetivo

O Programa Moeda Verde - FLORECER tem por objetivo aumentar a oferta de trabalho e atrair novas iniciativas para o setor, através da abertura de linhas de financiamentos a produtores rurais, suas associações e cooperativas, para investimento e custeio de projetos de implantação, ampliação ou renovação de lavouras de flores, plantas ornamentais e medicinais, em sistema irrigado e protegido, nas condições gerais estabelecidas no item "6", deste ( continua ... )

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