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Comentário - ICMS - 2003/0395

ICMS/BA - Créditos Tributários - Dispensa e Redução de Multas e Acrécimos Moratórios - Lei 8.887, de 24/11/2003

Através da Lei 8.887, de 24/11/2003, publicada no DOE-BA em 25/11/2003, o Governo do Estado da Bahia dispensa e reduz multas e acrécimos moratórios sobre créditos tributários, conforme exposto neste comentário.

1.Dispensa de Multas por Infrações e Acréscimos Moratórios

Fica dispensado, em 100%, o pagamento de multas por infrações e acréscimos moratórios relativos aos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, inclusive aqueles ajuizados ou parcelados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2003, desde que o valor atualizado do débito seja pago integralmente, em moeda corrente, até 22 de dezembro de 2003.

2.Créditos Tributários Decorrentes de Penalidade Pecuniária

Os créditos tributários de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2003, poderão ser liquidados com redução de 70% do seu valor atualizado, desde que o pagamento seja efetuado integralmente, em moeda corrente, até 22 de dezembro de 2003.

3.Defesa ou Recurso Administrativo

Tratando-se de créditos tributários que se encontrem com defesa ou recurso administrativo, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência da autuação que tenha dado origem ao procedimento e desistir da impugnação.

4.Discussão Judicial

No caso de o crédito tributário estar sendo objeto de discussão judicial, o benefício somente será concedido após a homologação da desistência da ação pelo sujeito passivo e o pagamento das despesas judiciais respectivas.

5.Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na mesma proporção aplicada às multas por infrações e acréscimos ( continua ... )

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