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Comentário - Federal - 2003/0740

IN SRF 365/03 - DAPIS

A Secretaria da Receita Federal instituiu com a Instrução Normativa nº 365/03 o Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativo - Dapis. Sendo a sua apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas em geral.

Da exceção à apresentação do Dapis

Não estão sujeitas à obrigatoriedade da apresentação as pessoas jurídicas sujeitas às normas da legislação anterior a Lei nº 10.637/03 da contribuição para o PIS/Pasep, descritas nos incisos I a V e X, do art. 8º, da referida lei:

·as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;

·as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;

·as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples);

·as pessoas jurídicas imunes a impostos;

·os órgãos públicos, as autarquias e fundações publicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988; e

·as sociedades cooperativas.

Da documentação

Ao contribuinte obrigado à apresentação do Dapis, caberá a manutenção dos controles de todas as operações que influenciaram a apuração do valor devido da contribuição e dos créditos descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, , , ( continua ... )

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