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Comentário - Federal - 2003/0739

REFIS - Compensação - Alcance do Art. 17 da Medida Provisória nº 135/2003

A imprensa publicou algumas opiniões de juristas com o entendimento de que a compensação de créditos no âmbito do REFIS está vedada pelo art. 17 da Medida Provisória n. 135/03, mais especificamente pelo inciso IV do §3º inserido ao artigo 74 da Lei nº 9.430/96.

A nosso juízo, é uma interpretação açodada!

Com efeito, a leitura mais atenta do citado dispositivo permite concluir que a vedação atinge tão-somente a compensação mediante a entrega da "declaração referida no parágrafo primeiro". Esse impedimento guarda coerência com a nova sistemática da Declaração de Compensação, no contexto da extinção do crédito tributário sob condição resolutória, no qual os litígios devem ser evitados.

Todavia, isto não autoriza concluir que a compensação no âmbito do REFIS, por outra forma (processo, por exemplo), esteja vedada.

A compensação no âmbito do REFIS está disciplinada no inciso I, § 7º. do art. 2. da Lei nº 9.964/00, que na condição de dispositivo especial exige revogação expressa, o que não aconteceu.

Além disso, tal impedimento representaria uma alteração das regras antes de findar o REFIS, atingindo direito adquirido dos antigos ( continua ... )

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