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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0251

13º Salário Proporcional ao Salário - Maternidade

1.Considerações

No período de 29/11/99 à 31/08/2003, por força da Lei nº 9.876/99, o salário- maternidade foi pago diretamente pela Previdência Social às suas seguradas.

Com a publicação da Lei nº 10.710 de 05/08/2003, foram alterados os artigos da Lei nº 8.213/91 que versam sobre o salário - maternidade devido à segurada empregada gestante, restabelecendo o seu pagamento, pela empresa, a partir do requerimento datado de 1o de setembro de 2003 em diante.

2.13º Salário Proporcional

Com o pagamento do salário -maternidade da segurada empregada pelas empresa à partir de 1o de setembro de 2003, este ano teremos duas situações que deverão ser observadas quando do pagamento do 13o salário, a saber:

1o) Seguradas empregadas que gozaram licença -maternidade com pagamento efetuado diretamente pela Previdência Social;

2o) Seguradas empregadas que gozaram licença - maternidade com pagamento efetuado pelas empresas, com posterior reembolso na GPS dos valores pagos.

3.Salário Maternidade Pago pelo INSS

O salário- maternidade com requerimento efetuado até 31/08/2003, foi pago diretamente pelo INSS.

Com relação ao 13o salário desta segurada empregada, a empresa deverá observar o seguinte:

Será devido, com a última parcela paga em cada exercício, o abono anual, isto é, o 13º salário do salário- maternidade, proporcional ao período de duração do benefício, que no caso são 4 meses, conforme o art. 120 § 2o do Regulamento da Previdência Social- RPS, Decreto nº 3.048/99.

Assim, toda segurada que teve o salário -maternidade pago pela Previdência Social, já recebeu, com a última parcela deste benefício, 4/12 a título de abono anual, 13º salário proporcional ao respectivo ( continua ... )

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