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Comentário - ICMS - 2003/0388

ICMS/ES - Pauta de Valores Mínimos para Operações com Produtos Agropecuários e Outros - Ordem de Serviço SUBSER nº 109 de 24.10.2003

O Subsecretário de Estado da Receita, através da Ordem de Serviço SUBSER nº 109, de 24/10/2003, e se fundamentando no artigo 18 da Lei nº 7.000, de 27/12/2001, estabeleceu pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários, dentre outros, para todas as regiões do Estado, cujos valores servirão de base de cálculo para cobrança do ICMS sempre que o valor constante da nota fiscal ou valor declarado for inferior aos constantes na tabela a ela referentes.

1.Arbitramento do Valor da Operação

De acordo com o artigo 18 da Lei nº 7.000, de 27/12/2001, o valor da operação ou da prestação poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal nas seguintes hipóteses, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis:

a)não-exibição ou não-entrega, ao Fisco, dos elementos necessários à comprovação do valor da operação ou da prestação, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;

b)declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente da mercadoria ou do serviço;

c)fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação;

d)transporte, posse ou detenção de mercadoria desacompanhada de documentos fiscais.

2.Autorização de Fixação de Pauta de Fiscal

O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela SEFAZ-ES, nos termos do artigo 69 do RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, podendo ser modificada, a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de mercadoria ou ( continua ... )

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