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Comentário - ISS - 2003/0041

ISS/SP - Lei nº 13.558/2003 - Regularização de Edificações com Desconto no ISS - Prazo Final - 24/11/2003.

I - Introdução

A Prefeitura do Município de São Paulo por meio da Lei nº 13.558/2003 está permitindo a regularização de construções erguidas sem prévia licença e a revelia da Lei de Zoneamento e do Código de Obras e Edificações.

Somente serão regularizadas construções concluídas até 13 de setembro de 2002, data de aprovação do Plano Diretor.

Um dos requisitos para a regularização das edificações é o recolhimento do ISS correspondente a mão-de-obra aplicada na construção.

No caso das regularizações efetuadas com base na Lei nº 13.558/2003, o Imposto será calculado tomando-se por base o preço de R$ 8,35 m2 (Oito reais e trinta e cinco centavos o metro quadrado).

 
O proprietário do imóvel é o responsável pelo recolhimento do ISS.
Para acessar a Tabela com os preços normais do ISS (sem desconto) e para detalhes sobre todo o procedimento adotado pela Secretaria de Finanças, veja nosso Comentário - ISS - 2003/0039.

II - Prazo e Local para Requerer

II.1 - Prazo

O proprietário terá até o dia 24 de novembro de 2003 para pedir a regularização do imóvel.

 
O pedido deverá ser efetuado dentro do prazo previsto. Porém, caso o proprietário não possua todos os documentos necessários, esses poderão ser apresentados num segundo momento, atendendo a um comunicado da Prefeitura. No entanto, isso significa atraso na análise do pedido.

II.2 - Onde Requerer

O pedido deverá ser protocolizado na:

Subprefeitura correspondente ao endereço do ImóvelSecretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - Sehab
imóveis com menos de 500 m2 de área construída ou se for residência unifamiliar-R1, residências geminadas- R2-01 ou casas superpostas com qualquer área- R2-03.imóveis com mais de 500m² de área ( continua ... )

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