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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0303

Estabilidade Provisória

1.Definição

Numa rescisão contratual, faz-se necessário analisar se o contrato de trabalho está revestido de alguma condição impeditiva, representada pela existência de estabilidade provisória de emprego.

Estabilidade provisória é a garantia transitória à manutenção do emprego, sendo algumas expressamente definidas em lei e outras previstas por meio de cláusula constante em documento coletivo de entidade representativa de categoria profissional.

As estabilidades provisórias de emprego podem ser legais ou convencionais.

São denominadas legais quando previstas em lei, situação em que atingem todo e qualquer empregado que se enquadre nas condições determinadas pelo ato que a instituiu.

Assim, existindo ato normativo que conceda estabilidade provisória de emprego, a empresa deve acatá-lo, e cumprir o que nele estiver especificado.

2. Estabilidades Legais

2.1 Membro da Cipa

Veda-se a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Observamos que essa estabilidade não se estende aos representantes dos empregadores, titulares e suplentes. Estes, designados pelos empregadores, não participam do processo eletivo.

O Enunciado nº 339 do TST dispõe que essa garantia se estende, também, ao suplente da CIPA.

Enunciado nº 339 do TST :

"O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea 'a', do ADCT da Constituição da República de 1988."

Amparo Legal: art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e ( continua ... )

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