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Jurisprudência - Íntegra Acórdão - CSRF/01-04.258

Câmara Superior de Recursos Fiscais Convalida Compensação Integral de Prejuízos pela Incorporada - Acórdão CSRF 01-04.258, de 02/12/2002

No caso de compensação de prejuízos fiscais na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado.

Eis o Acórdão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que restou confirmado em julgamento do recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais:

Processo nº. : 13502.000497100-11

Recurso nº. : 126.597

Matéria : IRPJ - Ex.: 1997

Recorrente : (...)

Recorrida : DRJ - SALVADORIBA

Sessão de : 20 de setembro de 2001

Acórdão nº :108-06.682

INCORPORAÇÃO - DECLARAÇÃO FINAL DA INCORPORADA LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS INAPLICABILIDADE - No caso de compensação de prejuízos fiscais na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado.

Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por (...).

ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE

MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR RELATOR

Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão prolatada pelo douto Delegado de Julgamento em Salvador - BA, em processo de cobrança do IRPJ, ano-calendário de 1996, por compensação indevida na apuração do lucro real, pois além do limite de 30% do lucro líquido ajustado, previsto no ( continua ... )

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