x
x
x
Comentário - Federal - 2003/0733

PAES (REFIS II) - Declaração - Desistência de Litígios - Prazos Prorrogados para 28.11.2003 - Port. Conj. PGFN/SRF nº 5/2003

Pela Portaria Conjunta nº 5, de 23.10.2003, publicada no DOU de 27.10.2003, foram prorrogados para 28 de novembro de 2003 os seguintes prazos relativamente ao Parcelamento Especial - PAES (REFIS II), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003:

a) apresentação da Declaração Paes de que trata a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 1º de setembro de 2003;

b) apresentação da petição de desistência de impugnação ou recurso administrativo, a que se refere o § 1º, do art. 11, da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 25 de junho de 2003, com a redação dada pelo art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 22 de agosto de 2003;

c) apresentação da Declaração de Desistência de Ações Judiciais, a ser apresentada à SRF, a que se refere o Anexo I da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003; e

d) apresentação da Declaração de Desistência e Demonstrativo do Débito junto à unidade da PGFN, a que se refere o Anexo II da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003.

 
Sobre o PAES, veja Roteiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?