x
x
x
Comentário - ICMS - 2003/0382

ICMS/RJ - Programa Moeda Verde - CULTIVAR ORGÂNICO - Instituição - Decreto nº 34.015, de 03/10/2003 (DOE-RJ de 06/10/2003)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 34.015, de 03/10/2003, publicado no DOE-RJ de 06/10/2003, dentre outras providências, instituiu o Programa Moeda Verde - CULTIVAR ORGÂNICO, destinado a estimular a atividade agropecuária nessa Unidade da Federação, na forma deste comentário, considerando:

a)a conveniência de se implementar ações que contribuam para o fortalecimento da agricultura orgânica no Estado;

b)que a adoção das políticas públicas voltadas para a segurança alimentar, abastecimento e produção de alimentos orgânicos visa atender à demanda dos consumidores por alimentos seguros e de melhor qualidade para a saúde, vez que não são utilizados produtos químicos e agrotóxicos nos sistemas de produção;

c)que a atividade agrícola orgânica gera um número maior de postos de trabalho que a agricultura tradicional;

d)o disposto na Instrução Normativa nº 7, de 19/05/1999, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que regulamenta a atividade de Agricultura Orgânica no País;

e)a necessidade de um programa de fomento, através de linhas de financiamento ágeis e com custo compatível com a realidade do Estado, que estimule, diversifique e verticalize com agilidade e eficiência a adoção de sistemas produtivos orgânicos, fortalecendo os já implantados no Estado do Rio de Janeiro e estimulando novas iniciativas no setor; e

f)a possibilidade de se ampliar o campo de atuação do Programa Moeda Verde, desenvolvido no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei Estadual nº 8/1975 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.921/1997, para contentar financiamentos a produtos rurais para investimentos e custeio de agricultura orgânica.

1.Objetivo

O Programa Moeda Verde - CULTIVAR ORGÂNICO tem por objetivo aumentar a oferta de posto de trabalho e a produção de alimentos orgânicos, através da abertura de linhas de financiamentos a produtores rurais, e suas diversas formas de organização, para investimento e custeio de projetos agropecuários orgânicos, estimulando a expansão dos processos produtivos já em operação, assim como atraindo novas iniciativas para o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?