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Comentário - ICMS - 2003/0381

ICMS/PR - Créditos Tributários - Parcelamento - Lei nº 14.156, de 15/10/2003

O Estado do Paraná, através da Lei nº 14.156, de 15/10/2003 (DOE-PR de 16/10/2003), dispõe que os créditos tributários relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos em uma ou em várias parcelas, conforme apresentamos, neste comentário, os seus procedimentos.

1.Parcelamento

Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, lançados até 31 de agosto de 2003, poderão ser pagos em parcela única ou em até 48 parcelas mensais sucessivas, observados os procedimentos previstos neste comentário.

 
O pagamento integral do imposto, devidamente atualizado, deverá ser efetuado até o dia 28 de novembro de 2003, com dispensa de multa e dos juros.

O crédito tributário objeto do parcelamento sujeitar-se-á:

a)até a data do deferimento do pedido de parcelamento, aos acréscimos previstos na legislação, sendo dispensado 75% da multa;

b)a partir da segunda parcela, inclusive, a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP;

c)o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00;

d)o vencimento da primeira parcela ocorrerá até 28 de novembro de 2003, e o das demais até o último dia útil dos meses subseqüentes;

e)os juros vencidos serão proporcionalmente dispensados, consoante o número de parcelas, nos seguintes percentuais:

1.em até 06 parcelas, com dispensa de 90% do valor dos juros;

2.entre 07 e 16 parcelas, com dispensa de 80% dos juros;

3.entre 17 e 26 parcelas, com dispensa de 60% dos ( continua ... )

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