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Comentário - ICMS - 2003/0380

ICMS/ES - FUNDAP - Alterações da Legislação - Decretos nº 1.220-R, de 26/09/2003 e nº 1.222-R, de 29/09/2003

O projeto de reforma tributária que está sendo discutido no Congresso Nacional prevê a extinção de todos os incentivos financeiros e fiscais vigentes num prazo de 11 anos, além da redução da alíquota de ICMS de 12% para 4%, diminuindo 1% a cada ano, a começar no 5º ano após a entrada em vigor da nova legislação.

Em respeito ao referido projeto, conforme notícia veiculada no DOE-ES de 26/09/2003, o Governador do Estado do Espírito Santo, na intenção de transformar o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuária (FUNDAP), de incentivo financeiro-fiscal, em apenas um incentivo fiscal, assinou os Decretos nº 1.220-R, de 26/09/2003 (DOE-ES de 29/09/2003), e nº 1.222-R, de 29/09/2003 (DOE-ES de 30/09/2003), alterando e acrescentando várias disposições ao RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, como estudaremos neste comentário.

A referida medida visa garantir uma sobrevida de mais 10 anos para o FUNDAP, na hipótese de a partir de 2008 haver redução na alíquota do ICMS de 12% para 4%, sendo uma alternativa para, respeitando os 11 anos de vida dos incentivos financeiros e fiscais no país, manter as empresas "fundapeanas" no Estado, bem como evitar a perda de receita.

1.Crédito Presumido

De acordo com o inciso XXII do Art. 107 do RICMS/ES, é concedido crédito presumido de ICMS, de 6,8% do valor da operação de que decorrer a saída tributada, interna ou interestadual, subseqüente à importação, ao contribuinte que realizar operações na forma da Lei nº 2.508, de 1970 (Lei do FUNDAP), observado o disposto nos sub-itens 1.1 e 1.2 deste comentário, e as condições que seguem:

a)o aproveitamento do crédito presumido previsto far-se-á alternativamente ao financiamento atualmente vigente, previsto na Lei nº 2.508, de 1970, e será admitido quando, cumulativamente:

·se tratar de operação de saída interestadual ou interna, com produtos importados ao abrigo da Lei nº 2.508, de ( continua ... )

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