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Comentário - ICMS - 2003/0379

ICMS/SP - Indústria Naval, Repetro, Aeronaves, Construção Civil, Carroçaria de Ônibus e Malte - Novos Benefícios Fiscais- Decreto Estadual 48.115/2003.

Introdução

Dentre as modificações que estão em curso no Congresso Nacional, na Proposta de Emenda Constitucional que trata da Reforma Tributária, há a controversa medida que garante os benefícios fiscais, constitucionais ou não, concedidos pelos Estados até 30/09/2003.

Não existe certeza de que prevalecerá essa e outras alterações no sistema tributário nacional, já votadas na Câmara dos Deputados, e que no momento encontra-se no Senado da República.

Por precaução, o governo paulista publicou no Diário Oficial do Estado um conjunto de decretos alterando o RICMS/SP que dá, alarga ou prorroga por prazo indeterminado diversos benefícios fiscais a vários segmentos econômicos. Dentre esses decretos está o de nº 48.115 de 27.09.2003, que traz benefícios fiscais para diversos produtos e operações.

A medida visa, fundamentalmente, proteger diversos setores da economia paulista diante de possíveis alterações no texto constitucional que trata do ICMS.

Indústria Naval / Infra- Estrutura Portuária

Foi inserido o artigo 107 no Anexo I do RICMS/SP para conceder isenção nas saídas de mercadorias promovidas pelo respectivo fabricante, destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações utilizadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas, pré-registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio "offshore", no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno.

 
embarcação de apoio "offshore" é aquela que opera nas áreas de exploração, perfuração e produção de petróleo e gás natural.

Para fruição do benefício há as seguintes condições:

1) que sejam realizados neste Estado o desembarque e desembaraço aduaneiro dos insumos importados utilizados na fabricação dos produtos ( continua ... )

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