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Comentário - ICMS - 2003/0378

ICMS/RS - Crédito Fiscal Presumido - Estabelecimentos Industriais Integrantes do Programa SLP Cerâmico - Decreto nº 42.563, de 19/09/2003

Através da Alteração 1.624, mediante o Decreto 42.563, de 29/09/2003, publicada no DOE-RS em 30/09/2003, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, acrescenta o inciso LXVII ao artigo 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997, assegurando crédito fiscal presumido aos estabelecimentos industriais integrantes do Programa Estadual de Apoio à Implementação do Sistema Local de Produção Cerâmico na Região da Campanha - Programa SLP Cerâmico, conforme o exposto neste comentário.

1.Benefício Fiscal

É assegurado crédito fiscal presumido aos estabelecimentos industriais integrantes do Programa SLP Cerâmico, instituído pela Lei nº 11.817, de 26/06/2002, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor do imposto devido no período de apuração, dos seguintes percentuais:

a)100% na hipótese de a empresa estar instalada na Região da Campanha e utilizar argila proveniente de extração de jazidas da região, em percentuais iguais ou superiores aos definidos na nota desta alínea;

 
A argila, utilizada pelos estabelecimentos, provenientes de extração de jazidas situadas na Região da Campanha deve perfazer, pelo menos:
a)35% da massa do produto final, no caso de cerâmica estrutural (blocos, telhas, lajotas, etc.) ou de cerâmica artística (estatuetas, vasos e pratos decorativos, etc.);
b)18% da massa do produto final, ao caso de cerâmica prensada para revestimento de pisos e paredes;
c)15% da massa do produto final, no caso de louça sanitária e de louça de mesa.

b)50% na hipótese de a empresa ser integrante do Programa SLP Cerâmico, em caráter de excepcionalidade, e se enquadrar em uma das seguintes situações:

 
Ver o exposto no item 5 deste Comentário.

1.não possuir unidades produtivas instaladas na Região da Campanha, mas utilizar argila proveniente de extração de jazidas situadas na referida região conforme os percentuais definidos na nota da letra ( continua ... )

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