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Comentário - ICMS - 2003/0371

ICMS/SP - Aeronaves, Provedor para Internet, Insumos Agropecuários, Crédito Outorgado para Produtos Alimentícios e Abatedores de Aves- Decreto Estadual 48.111/2003.

Introdução

Dentre as modificações que estão em curso no Congresso Nacional, na Proposta de Emenda Constitucional que trata da Reforma Tributária, há a controversa medida que garante os benefícios fiscais, constitucionais ou não, concedidos pelos Estados até 30/09/2003.

Não existe certeza de que prevalecerá essa e outras alterações no sistema tributária nacional, já votadas na Câmara dos Deputados, e que no momento encontra-se no Senado da República.

Por precaução, o governo paulista publicou no Diário Oficial do Estado um conjunto de decretos alterando o RICMS/SP que dá, alarga ou prorroga por prazo indeterminado diversos benefícios fiscais a vários segmentos econômicos. Dentre esses decretos está o de nº 48.111/03, que trata da transformação em prazos indeterminados para diversos benefícios fiscais, bem como eleva os créditos outorgados, examinado neste informativo:

Crédito Outorgado para fabricação de Produtos Alimentícios

A partir de 29 de setembro de 2003 o crédito outorgado para a fabricação de produtos alimentícios, previsto no artigo 9º do Anexo III do RICMS/SP, que era de 6,7 % sobe para 8%.

 
Exceto para leite esterilizado longa vida, que continua com crédito de 6,7 %.

Outra alteração para esse benefício fiscal é observada na nova redação do § 2º do artigo 9º do Anexo III do RICMS introduzida pelo artigo 1º do Decreto Estadual nº 48.111/2003.

Com essa alteração, as condições para aproveitamento do crédito outorgado impõem que as mercadorias sejam industrializadas no Estado de São Paulo e tenham como matéria prima principal, utilizada na sua fabricação, produto ( continua ... )

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