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Comentário - ICMS - 2003/0370

ICMS/SP - Novos Produtos Incluídos na Cesta Básica e Fim do Prazo para Vigência do Benefício - Decreto Estadual nº 48.110/03

Introdução

Dentre as modificações que estão em curso no Congresso Nacional, na Proposta de Emenda Constitucional que trata da Reforma Tributária, há a controversa medida que garante os benefícios fiscais, constitucionais ou não, concedidos pelos Estados até 30/09/2003.

Não existe certeza de que prevalecerá essa e outras alterações no sistema tributária nacional, já votadas na Câmara dos Deputados, e que no momento encontra-se no Senado da República.

Por precaução, o governo paulista publicou no Diário Oficial do Estado um conjunto de decretos alterando o RICMS/SP que dá, alarga ou prorroga por prazo indeterminado diversos benefícios fiscais a vários segmentos econômicos. Dentre esses decretos está o de nº 48.110/03, que trata dos produtos que compõem a cesta básica, examinado neste informativo:

Novos Produtos Incluídos no Conceito de Cesta Básica

O produtos constantes da Cesta Básica gozam da redução da base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/sp, de tal forma que a carga tributária final resulta no percentual de 7%.

O Decreto Estadual nº 48.110/2003 incluiu os seguintes incisos no citado artigo 3º do Anexo II do RICMS, de tal forma que expandiu os benefício para as seguintes mercadorias:

IncisoMercadorias beneficiadas
XVIarroz, farinha de mandioca, feijão, charque e sal de cozinha
XVIIpão francês ou de sal
XVIIIovo integral pasteurizado, ovo integral desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada
XIXlinguiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e ( continua ... )

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