x
x
x
Comentário - ICMS - 2003/0367

ICMS/BA - Condições de Utilização de Benefício Fiscal ou Financeiro - Novas Disposições - Decreto nº 8.665, de 26/09/2003

O Governo do Estado da Bahia, através do Decreto nº 8.665, de 26/09/2003, publicado no Diário Oficial em 27/09/2003 e 28/09/2003, apresenta novas disposições em relação a utilização de benefício fiscal ou financeiro, as quais veremos neste comentário.

1.Vedação de Utilização de Benefício

Fica vedada a utilização de benefício fiscal ou financeiro a contribuinte que se encontre em débito com a fazenda pública estadual, quando já inscrito em Dívida Ativa, enquanto não proceder à regularização da dívida, salvo quando sua exigibilidade estiver suspensa.

2.Ratificação de Atos de Habilitação a Programas de Benefício Fiscal ou Financeiro

Os atos de habilitação a programas de benefício fiscal ou financeiro, vinculados ao ICMS, concedidos "ad referendum" deverão ser ratificados pelos respectivos órgãos competentes até seis meses após a publicação deste Decreto.

3.Recolhimento do Imposto em Atraso

A empresa habilitada em benefício fiscal ou financeiro que atrasar ou deixar de recolher o ICMS ao Tesouro do Estado, por 03 meses consecutivos, ou 06 meses alternados, terá automaticamente suspenso o incentivo.

 
A empresa voltará a gozar do financiamento após a regularização total das obrigações vencidas, não tendo direito, entretanto, ao benefício relativo àquelas parcelas correspondentes aos meses em que realizou o pagamento com atraso.

4.Cancelamento do Benefício

A empresa habilitada aos incentivos referidos no item "3" deste comentário terá o benefício cancelado nas seguintes circunstâncias:

a)quando reincidir na falta prevista no item anterior deste comentário;

b)quando incidir em dolo ou má fé na prestação de informações sobre o projeto ou sobre a empresa. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?