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Comentário - ICMS - 2003/0365

ICMS/RJ - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Prazo Especial para Pagamento do ICMS - Prorrogação - Decreto nº 33.930, de 22/09/2003

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 31.722, de 23.08.2002, beneficiou as Microempresas e Empresasde Pequeno Porte no Estado do Rio deJaneiro, concedendo prazo especial para pagamentodo ICMS, o qual foi prorrogado, nos termos do Decreto nº 33.930, de 22/09/2003 (DOE-RJ de 23/09/2003), como veremos neste Comentário.

1.Prazo Especial para Recolhimento do ICMS Estimado

O prazo especial a que se refere este Comentário consiste no recolhimento do Imposto, devido por estimativa, a partir do 7º mês posterior ao respectivo mês de competência pelo prazo de 6 meses contado da aceitação do enquadramento do requerente no Regime Simplificado do ICMS, sem prejuízo do cumprimento das obrigações acessórias pertinentes.

 
O prazo de 6 meses referente ao diferimento será contado da publicação em Diário Oficial da decisão que autorizar sua concessão.

1.1Recolhimento Cumulativo

Findo o prazo semestral, o beneficiário passará a recolher o ICMS como prevê a Lei nº 3.342, de 29/12/1999, recolhendo cumulativamente a parcela referente ao período diferido.

2.Período de Vigência do Benefício Fiscal

Originalmente, de acordo com o Decreto nº 31.722, de 23.08.2002, o prazo especial concedido para o pagamento do ICMS compreendia o período entre 1º/09/2002 e 31/08/2003, sendo atualmente prorrogado, através do Decreto nº 33.930, de 22/09/2003, para o dia 31/08/2004, usufruindo, assim, por um período maior, as micro e pequenas empresas que se instalarem e se enquadrarem no Regime Simplificado do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, do benefício de recolhimento diferido do imposto nos seus primeiros 6 meses de ( continua ... )

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