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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0229

Entidades ou Instituições sem Fins Lucrativos - Procedimentos para a Comprovação da Condição, para Efeito de Isenção da Contribuição Sindical Patronal

1.Introdução

Com a publicação da Portaria n. 1.012 de 04/08/2003, DOU 05/08/2003 o Ministro do Trabalho e Emprego estabeleceu procedimentos para a comprovação da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos para fins de isenção da contribuição sindical patronal.

Lembramos que o § 6º do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, isenta da exigência do recolhimento da contribuição sindical patronal as entidades ou instituições que comprovarem, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o não exercício de atividades econômicas com fins lucrativos.

2.Informação na RAIS

A entidade ou instituição deverá declarar que não exerce atividade econômica com fins lucrativos na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, a partir do ano base de 2003, para fins do disposto no § 6º do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Além da declaração na RAIS, a entidade ou instituição deverá manter documentos comprobatórios da condição declarada em seu estabelecimento, para apresentação à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, quando solicitados.

3.Conceito

Considera-se entidade ou instituição que não exerça atividade econômica com fins lucrativos, aquela que não apresente superavit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

Para enquadramento na definição acima, a entidade ou instituição deverá atender aos seguintes requisitos:

I- não remunerar, de qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;

II- aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos ( continua ... )

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