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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 101-93.549

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 101-93.549 em 26.07.2001

A sucessora não responde por multas por infração à legislação tributária praticada pela sucedida antes da incorporação

Processo nº: 10920.000131/00-79

Recurso nº: 125.561

Matéria: IRPJ - ano-calendário 1995

Recorrente: (...)

Recorrida: DRJ em Florianópolis - SC.

Sessão de 26 de julho de 2001

Acórdão nº: 101-93.549

NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.

SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - MULTA - Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte.

JUROS DE MORA - Em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, Os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5º do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIGUE S/A. - TUBOS E CONEXÕES.

ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a multa de lançamento de ofício, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no item opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ( continua ... )

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