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Comentário - ICMS - 2002/0362

ICMS/ES - Operações Destinadas ao Atendimento do Programa "Fome Zero" - Isenção - Procedimentos Fiscais - Decreto nº 1.208-R, de 05/09/2003

O Governador do Estado do Espírito Santo, através do Decreto nº 1.208-R, de 05.09.2003 (DOE-ES de 09.09.2003) e com fundamento no Convênio ICMS nº 18/2003, acrescentou o inciso XCIX, ao artigo 5º, e o artigo 530-A, ambos ao RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, isentando as operações com mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, no período de 1º de agosto de 2003 a 31 de dezembro de 2007, em decorrência de doação destinada ao atendimento do Programa "Fome Zero", como a seguir apresentamos neste Comentário.

1.Instituição e Exclusividade do Benefício Fiscal

Nos atuais termos da legislação tributária estadual, ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2007, as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa "Fome Zero", excluída a aplicação de quaisquer outros benefícios, observado o exposto no item 3 deste Comentário.

2.Extensão da Aplicabilidade do Benefício e dos Procedimentos Fiscais

O exposto neste Comentário aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, conforme o os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966) e municípios partícipes do programa.

3.Deveres Formais do Contribuinte

Para fruição do benefício fiscal de que trata o item 1 deste Comentário, deverá ser observado o seguinte:

I - as mercadorias doadas, inclusive nas operações subseqüentes, devem ser identificadas, em documento fiscal, com a expressão "Mercadoria destinada ao Fome ( continua ... )

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