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Comentário - ICMS - 2002/0360

ICMS/ES - Prestações de Serviço de Acesso a Internet - Redução da Base de Cálculo - Convalidação do Benefício Fiscal - Decreto 1.208-R de 05/09/2003.

O Governador do Estado do Espírito Santo, através do Decreto 1.208-R, de 05/09/2003, publicado no DOE-ES em 09/09/2003, altera e convalida os procedimentos fiscais relativos à redução da base de cálculo nas prestações de serviço de acesso a internet, conforme disposto no Inciso IV do artigo 70 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R de 25/10/2002, conforme exposto neste Comentário.

1.Redução da Base de Cálculo

Terão redução da base de cálculo as prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade acesso à internet, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% do valor da prestação, observado o seguinte:

 

a)a redução será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual;

b)o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais.

1.1Prorrogação do Benefício Fiscal

O benefício ficou prorrogado até 31/10/2003.

 

2.Convalidação dos Procedimentos

De acordo com o artigo 923 do RICMS/ES, ficam convalidados os procedimentos adotados em relação às prestações de serviço de acesso à Internet ocorridas no período de 01 de janeiro de 2003 até 28 de julho de 2003.

 
A convalidação de que trata este item não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Pós-Graduando em Direito Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio Diretor da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/C Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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