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Comentário - Federal - 2003/0724

SIMPLES/Federal - Escolas, Agências de Viagens, Lotéricas, Correios, Centros de Formação de Condutores e Prestadores de Serviços em Geral - Novidades Importantes - Instrução Normativa SRF nº 355/2003

Sumário

I - Creches e Pré-escolas

II - Estabelecimentos de Ensino Fundamental

III - Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores, Agências Lotéricas e Agências Terceirizadas de Correios

IV - Agências de Viagens

V - Prestadores de Serviços em Geral

VI - Estados e Municípios Conveniados ao SIMPLES/Federal

Introdução

A Instrução Normativa SRF nº 325/2003, publicada no DOU de 08.09.2003, consolidou as normas relativas ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES/Federal, em face das recentes alterações trazidas pela Leis nº 10.637/2002 e Lei nº 10.684/2003.

I - Creches e Pré-escolas

As Creches e Pré-escolas foram autorizadas a optar pelo SIMPLES/Federal pela Lei nº 10.034/2000.

A opção foi condicionada à utilização de uma tabela específica, com alíquotas majoradas em 50% (cinquenta por cento.

Ocorre que o art. 24 da Lei nº 10.684/2003, publicada no DOU de 31.05.2003, alterou a redação dos arts.1º e 2º da Lei nº 10.034/2000, excluindo as crehes e pré-escolas da majoração de ( continua ... )

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