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Comentário - ISS - 2003/0032

ISS/SP - Prorrogado o Prazo para Recolhimento do ISS Alíquota Fixa - Prestadores de Serviços sob a forma de Trabalho Pessoal e as Sociedades de Profissionais com Inscrição ou Alteração no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM - no período de 1º de Janeiro de 2003 a 30 de setembro de 2003.

I - Introdução

A Prefeitura de São Paulo, por meio do Decreto nº 43.742/2003, prorrogou o vencimento do ISS devido pelos Prestadores de Serviços sob a forma de trabalho pessoal e as Sociedades de Profissionais que iniciaram suas atividades ou promoveram alteração cadastral no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, no período de 1º de Janeiro de 2003 a 30 de setembro de 2003.

Os Contribuintes que enquadrarem-se nesses casos poderão efetuar o pagamento da primeira parcela ou parcela única até o dia 10 (dez) de novembro de 2003.

 
Conforme determina a Legislação, o pagamento pode ser efetuado em uma única vez ou em até 10 (dez) parcelas, mensais e consecutivas, atualizadas pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Optando pelo recolhimento parcelado, as demais parcelas vencerão a cada dia 10(dez) dos meses imediatamente subsequentes.

II - Fato Gerador

Em relação aos prestadores de serviço sob a forma de trabalho pessoal e as sociedades de profissionais a Legislação considera ocorrido o fato gerador do ISS em 1º de janeiro de cada ano.

No primeiro ano de atividade considerar-se-á ocorrido o fato gerador na data de início da prestação dos serviços.

 
O Imposto será devido integralmente mesmo quando a atividade seja exercida apenas em parte do período considerado.

III - Valores anuais

III.1 - Prestadores de Serviços sob a forma de trabalho pessoal

Considera-se como tal, o profissional autônomo que exerça as atividades compreendidas nos itens 1, 4, 7, 9, 11, 24 a 29, 39, 44 a 53, 77, 82, 87, 88, 89 a 93, 99 e 100 da Lista de Serviços anexa ao ( continua ... )

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