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Comentário - ICMS - 2003/0350

ICMS/SP - Cuidado com Prazo de Recolhimento - Alterado o CNAE-Fiscal - Comunicado CAT 53/03

A Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através das Resoluções nºs. 6/2002, 7/2002 e 8/2003, editadas respectivamente em 09/12/02, 16/12/02 e 17/02/03 e publicadas no Diário Oficial da União em 12/12/02, 24/12/02 e 18/02/03, alterou a tabela de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-fiscal - CNAE-fiscal.

O CNAE-Fiscal é importante para os contribuintes paulista, pois é ele que determina o prazo de recolhimento do ICMS, contantes na relação do Anexo IV do RICMS/SP.

Em decorrência das alterações no CNAE-Fiscal, o Coordenador da Administração Tributária editou o Comunicado CAT nº 53/2003, disciplinando seus efeitos no Estado de São Paulo. São eles:

1 - a nova tabela de CNAE-fiscal foi incorporada ao Cadastro de Contribuintes do ICMS a partir de 1º de agosto de 2003, isso poderá repercutir em alterações nos prazos de pagamento do imposto constantes do Anexo IV do Regulamento do ICMS;

2 - o prazo para recolhimento do valor do imposto com base nos novos códigos deverá ser observado a partir de 1º de setembro de 2003;

3 - o sistema de cadastro da Secretaria da Fazenda converterá automaticamente os códigos que não foram contemplados na nova tabela relativos a contribuintes ativos inscritos no cadastro até 31 de julho de 2003, divulgando o reenquadramento por meio do Posto Fiscal Eletrônico, cuja consulta pode ser realizada por meio da internet no endereço www.pfe.fazenda.sp.gov.br;

4 - nos processos de inscrição cadastral realizados a partir de 1º de agosto de 2003, serão observados os códigos constantes na nova tabela;

5 - o contribuinte que apresentar divergências entre a atividade que desenvolve e aquela automaticamente reclassificada pela Secretaria da Fazenda com base nos novos códigos deve promover a devida correção, conforme previsto na artigo 27 do Regulamento do ICMS, por meio da internet, no site do Posto Fiscal ( continua ... )

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