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Comentário - ICMS - 2003/0349

ICMS/RS - Programa Fome Zero - Procedimentos Fiscais - Instrução Normativa DRP nº 39 publicada em 22.07.2003

Com fundamento no Ajuste SINIEF nº 02/2003, o Diretor do Departamento da Receita Pública do Estado do Rio Grande do Sul acrescentou a seção 16.0 ao capítulo I ao Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26/10/1998, através da Instrução Normativa DRP nº 39/2003, de 17/07/2003, publicada no diário oficial estadual em 22/07/2003, esclarecendo os procedimentos fiscais relativos ao "Programa Fome Zero", objeto de análise deste comentário.

 

1.Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Fome Zero

A entidade assistencial ou o município participante do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao portador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Fome Zero", conforme modelo, no mínimo em 2 (duas) vias que terão a seguinte destinação:

a)a 1ª via, para o doador;

b)a 2ª via, para a entidade ou município emitente.

 ___________ ª via
DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO FOME ZERO
 Data (...)/(...)/(...)
DOADOR certificado nº  Nota Fiscal nº ( continua ... )

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