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Comentário - ISS - 2004/0100

ISS - Lei Complementar nº 116/2003 - Alteração das Normas Gerais do ISS e a Nova Lista de Serviços

A Lei Complementar nº 116, sancionada pelo Presidente da República em 31 de julho de 2003, introduz diversas alterações na tributação e arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

Com caráter de Norma Reguladora, a Lei Complementar possui duas características:

a) estabelece novas regras e hipóteses de incidência que terão eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2004, em razão do princípio constitucional da anterioridade.

b) regulamenta as limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecendo a alíquota máxima para o ISS. Nesse caso, seus efeitos são imediatos e entram em vigor a partir de sua publicação, ou seja, 1º de agosto de 2003.

Os Municípios e o Distrito Federal, deverão editar Leis Municipais compatíveis com as novas normas gerais do Imposto, ainda neste ano de 2003, para que possam vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2004.

I - Principais Alterações na Legislação

I.1 - Sujeito Passivo

Como Sujeito Passivo do ISS, temos:

a) Contribuinte

O Contribuinte do Imposto é o Prestador dos Serviços.

Não há na nova Lei Complementar, exigência de que os serviços sejam prestados por "empresa" ou "profissional autônomo".

b) Responsável

A Lei Complementar atribuiu responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS a terceiros vinculados ao fato gerador.

 
A instituição dessa responsabilidade depende de Lei Municipal.

São Responsáveis:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; ( continua ... )

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