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Comentário - Federal - 2003/0718

Parcelamento Especial (Refis II) - Prazo Prorrogado para 31.08.2003

Pelo art. 13 da Medida Provisória nº 125/2003 foi prorrogado para 31.08.2003 o prazo para oção pelo Parcelamento Especial - PAES, conhecido como Refis II.

Curioso observar que o dia 31.08.2003 será um domingo, portanto recomendamos que o pagamento da parcela relativa a agosto seja feita até o dia 29.08.2003 (sexta feira)

A opção deve ser feita separadamente para débitos junto à Receita Federal e INSS.

Na Receita Federal, basta acessar a página do órgão na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) clicando na opção Parcelamento Especial.

Ao contrário da Receita Federal em que os optantes serão convocados a preencher os dados relativos aos débitos incluídos no parcelamento, mediante utilização de um Programa de Computador a ser disponibilizado em breve, no INSS todos os formulários devem ser preenchidos e enviados àquele órgão.

Devido à greve dos servidores, a Resolução DC INSS nº 130/2003 permitiu que a opção seja registrada, provisoriamente, pela Internet, no endereço www.mpas.gov.br.

O optante deverá comparecer posteriormente à Agência da Previdência Social-APS de sua circunscrição para formalizar a adesão ao Parcelamento Especial nos termos da IN INSS/DC Nº 91, de 2003, mediante a apresentação dos formulários nela previstos.

I - Pagamento da 1ª e 2ª parcelas

As empresas que não efetuaram o pagamento da 1ª parcela até o dia 31.07.2003 (Quinta feira) e que pretendam optar pela Parcelamento Especial - PAES, deverão pagá-la até 29.08.2003, juntamente com a 2ª parcela, corrijidas pela TJLP.

I.1 - Códigos do DARF e da GPS

DARF

a) 7093, para microempresa; ( continua ... )

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