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Comentário - ICMS - 2003/0347

ICMS/NACIONAL - Hipótese de incidência - Elementos descritores da norma jurídica do Imposto (Parte I)

Este Artigo apresenta algumas reflexões acerca do descritor da norma jurídica do ICMS, com fundamento nas significações colhidas da melhor doutrina, identificando os dois núcleos da hipótese de Incidência deste importante tributo das Unidades da Federação, que, em geral, não recebe o devido cuidado textual pelo legislador ordinário, tornando desnecessariamente complexa a interpretação e aplicação da respectiva legislação, seja pelos profissionais da fiscalização, seja pelos próprios contribuintes, quando do empreendimento de suas atividades mercantis, ou seja pelos profissionais da área contábil, no exercício de suas atribuições.

CRITÉRIOS IDENTIFICADORES DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO

O nome jurídico de um tributo revela, em geral, as suas principais hipóteses de incidência. E é no enunciado hipotético, seguindo a lição de Paulo de Barros Carvalho (2000, p. 249-262), que vamos encontrar três critérios identificadores do fato jurídico tributário:

critério material: referente ao comportamento das pessoas físicas ou jurídicas descrito na norma jurídica tributária, representado por um verbo e seu complemento, delimitado por condições espaciais e temporais;

critério espacial: referente ao local onde nasce a obrigação tributária, dentro do âmbito de validade territorial da lei, sem se confundir, no entanto, com este campo, podendo apresentar três formas distintas: identificação de localidades determinadas; de áreas específicas dentro do campo de eficácia da lei tributária; ou, genericamente, coincidindo com todo o território de abrangência da lei instituidora do tributo; e

critério temporal: referente ao preciso instante em que se considera ocorrido o fato jurídico tributário, assinalando o nascimento de um direito subjetivo para o Estado (sujeito ativo da relação) e de um dever jurídico para o contribuinte ou responsável (sujeito passivo da relação).

As diversas hipóteses de incidência previstas na Lei Complementar nº 87/1996 serão expostas em um outro comentário, de forma a evidenciar estes três critérios, didaticamente individualizados, para melhor aprofundamento do estudo da legislação tributária deste ( continua ... )

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