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Comentário - ICMS - 2003/0346

ICMS/RS - Financiamento de Projetos Sociais - Crédito Fiscal Presumido

Este comentário vem apresentar a alteração em relação ao crédito presumido dos contribuintes que financiarem projetos aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social, conforme o disposto na alteração 1.612 do Decreto 42.339 de 11/07/2003, publicado no diário oficial do Estado do Rio Grande do Sul em 15/07/2003, que acrescenta o inciso LXIV ao artigo 32 do livro I do RICMS-RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

1.Aplicação do Benefício Fiscal

Assegura-se direito a crédito fiscal presumido aos contribuintes que financiarem projetos aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social, nos termos da Lei nº 11.853, de 29/11/2002, que institui o "Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social", equivalente ao percentual de 75% do valor comprovadamente aplicado no projeto, respeitando o valor limite global previsto no artigo 10 da referida Lei.

 
O artigo 10, citado, da Lei nº 11.853/2002, assim dispõe:
"Art. 10. - Anualmente, lei e iniciativa do Governador do Estado fixará o valor do limite global que poderá ser compensado pelas empresas, em função da aprovação de projeto pelo Conselho Estadual de Assistência Social, na forma prevista no art. 8º, que não poderá ser superior a 0,5% da receita tributária líquida.
§ 1º - Os recursos oriundos do programa instituído pela Lei nº 11.196, de 15/07/1998, conforme definido em regulamento, poderão ser aplicados nas ações de inclusão e promoção social referidas no art. 1º desta Lei.
§ 2º - Os recursos oriundos do programa instituído pela Lei nº 11.196/1998, conforme definido em regulamento, poderão ser deduzidos do valor do limite global fixado.
§ 3º - Embora atingido o limite global referido no caput, será garantida a continuidade da seleção de novos projetos que atendam os critérios estabelecidos, possibilitando sua inclusão no Programa, na hipótese de não implementação daqueles aprovados."

O valor mensal dos benefícios a ser adjudicado será calculado somando-se o valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o saldo devedor de ICMS do mês imediatamente anterior, desconsiderando o valor do crédito fiscal de que trata este comentário, apropriado naquele mês, com o valor adicional correspondente, conforme tabela ( continua ... )

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