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Comentário - Federal - 2003/0715

CNPJ - Domiciliadas no Exterior - Obrigatoriedade e Formalização da Inscrição - Novas Regras - IN SRF nº 312/2003

A Instrução Normativa SRF nº 312/2003, alterou algumas regras relativas à inscrição no CNPJ de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, constantes da Instrução Normativa SRF nº 200/2002.

I - Obrigatoriedade de inscrição

I.1 - Depositary Receipts

Não estão abrangidas pela obrigatoriedade de inscrição os investimentos estrangeiros através do mecanismo de certificados representativos de ações ou outros valores mobiliários (Depositary Receipts) emitidos no exterior, com lastro em valores mobiliários depositados em custódia específica no Brasil.

II - Fomalização da Inscrição

II.1 - Fundos de investimento constituídos no exterior e pessoas jurídicas domiciliadas no exterior

Em se tratando de fundos de investimento constituídos no exterior e de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que possuam no Brasil, exclusivamente, aplicações no mercado financeiro ou aplicações no mercado de capitais, a inscrição será efetuada na ocasião em que for deferido o Registro de Investidor Estrangeiro solicitado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na forma da Resolução CMN nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000 e Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000; devendo as instituições financeiras representantes manter em sua guarda os seguintes documentos:

a) contrato de representação do investidor no Brasil;

b) ofício ou extrato de confirmação do registro, emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da conta coletiva da qual a pessoa jurídica domiciliada no exterior participa para fins de investimento no Brasil; e

c) ofício emitido pela CVM, contendo número de registro da pessoa jurídica.

II.2 - Investimentos externos no Brasil, Financiamentos, inclusive de importação, Arrendamento mercantil e Integralização de capital com ( continua ... )

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