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Comentário - ISS - 2003/0027

ISS/SP - Declaração Eletrônica de Serviços - DES - Prazo Final para a Primeira Entrega - 31/07/2003

A Declaração Eletrônica de Serviços - DES, instituída pela Lei nº 13.476/2002 e disciplinada na Portaria SF/PMSP nº 029/2003 é uma obrigação acessória mensal a ser cumprida perante a Prefeitura Municipal de São Paulo, para o envio de informações relacionadas a serviços prestados, contratados ou intermediados.

I - Quem Está Obrigado a Entregar e o Que Declarar

Devem entregar a DES, os seguintes contribuintes:

ContribuintesInformações sobre Serviços PrestadosInformações sobre Serviços Contratados ou Intermediados
Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviço, estabelecidas no Município de São Paulo, incluindo-se as Sociedade de Profissionais.

Enquadram-se nessa categoria, todos os Contribuintes do ISS - Pessoa Jurídica.

Deverão ser informados mensalmente, os dados dos documentos fiscais emitidos por código de serviço.

Observações:

a) Não havendo movimento econômico, informar essa situação.

b) Havendo dispensa de emissão de documentos fiscais, informar apenas nos meses em que, embora dispensados da emissão, a Pessoa Jurídica tenha optado por emiti-los.

c) Os códigos de serviço com obrigatoriedade da apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, não devem constar da declaração dos Dados Fiscais. (Instituições Financeiras ou a elas equiparadas)

Deverão ser informados mensalmente, os dados dos documentos referentes aos serviços contratados ou intermediados de terceiros.

Observações:

a) A informações deverá ser apresentada, haja ou não a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto.

b) Não havendo contratação ou intermediação de serviços de ( continua ... )

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